quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

MP DÁ PRAZO DE 45 DIAS PARA ESTADO DEMITIR MAIS DE 30 MIL TEMPORÁRIOS

Por: cecília noronha

O Governo do Estado tem até 11 de janeiro para demitir todos os servidores temporários da administração direta, contratados sem concurso público. A recomendação de nº 03/2010 é do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e foi protocolada na Casa Civil na manhã de ontem. Até o final de abril a medida vai atingir também a administração indireta (mais 45 dias após) e Assembleia Legislativa (60 dias depois). Cerca de 30 mil pessoas estão na mira do corte. Em caso de desobediência, o próximo gestor, que assume no início do ano que vem, poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade e ato civil de improbidade administrativa.

Como ressaltou o procurador geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, a recomendação do MPPB obedece a Constituição Federal.

Segundo explica o presidente da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa, Carlos Romero, embora tenha sido definido em 11 de janeiro de 2011 a data-limite para providências, o período de 45 dias leva em conta os prazos de publicação da Recomendação no Diário da Justiça.

De acordo com o procurador geral, a iniciativa do MPPB já havia sido programada antes das Eleições 2010. “Havíamos programado baixar a norma para o o Estado. Demoramos ainda um período porque estávamos formatando e verificando também todas as circunstâncias que envolvem a administração direta e indireta e a Assembléia (Legislativa)”, comentou.

O Ministério Público Estadual vai fazer as recomendações para os três setores de forma gradativa, com prazos diferenciados. “Serão 45 dias para a administração direta, 45 para a indireta e 60 para a Assembleia, de forma sucessiva”, observou.

“A gente não tem estrutura (para fazer de uma só vez) porque ainda estamos com as demandas dos municípios (onde a recomendação já foi protocolada este ano)”, justificou.

* Inaldo pede parecer da Assessoria Jurídica

O secretário chefe da Casa Civil, Inaldo Leitão, afirmou que já encaminhou a recomendação do MPPB para a Assessoria Jurídica, que fará uma análise mais profunda sobre o aspecto legal do caso. Outra copia também foi remetida para a Secretaria de Administração do Estado, que fará um diagnóstico da situação dos servidores não efetivos.

Inaldo Leitão não confirmou se haverá tempo hábil para o Estado cumprir a recomendação ainda este ano.

“Vamos analisar todos os pontos. Depois, submeteremos o resultado à apreciação do governador. Eu, particularmente, acho difícil o cumprimento da recomendação com relação ao preenchimento de cargos de livre nomeação. Até porque isso começa na contratação dos próprios secretários”, comentou

Levantamento feito pela Comissão de Improbidade Administrativa, ligada ao MPPB, aponta cerca de 30 mil servidores que serão atingidos pela recomendação. O número, segundo Oswaldo Trigueiro, é baseado nos dados do Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Mas a gente não tem uma posição certa (da quantidade), porque essa posição vem de uma informação oficial do próprio estado, após os 45 dias. O estado será notificado para apresentar, de forma minuciosa, e detalhada a sua folha de pagamento”, afirmou.

No caso de descumprimento por parte do futuro governador, o PMPB poderá identificar a negação como má-fé. “Agindo em dolo (intencionalmente), a gente tem um crime de responsabilidade e também o ato civil de improbidade administrativa”, ressaltou Oswaldo Trigueiro. (CN)

Fonte: Jornal da Paraíba, 25 de Novembro de 2010

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